REGULAMENTO DA REDE MULTIPLUS

A MULTIPLUS S.A. ("Multiplus"), inscrita no CNPJ sob 11.094.546/0001-75, criou, desenvolveu e mantém uma Rede de Multifidelização denominada Multiplus, a qual reúne, em uma única conta, os benefícios, produtos e serviços oferecidos por diferentes empresas, doravante designados Parceiros, e seus respectivos programas de relacionamento e/ou de incentivo à fidelidade comercial.

A Rede de Multifidelização permite que pessoas físicas se associem, tornem-se Participantes e possam escolher em quais Parceiros e/ou programas de relacionamento e/ou de incentivo à fidelidade comercial dos Parceiros, desejam acumular Pontos, e em quais desejam resgatar benefícios, produtos e serviços, conforme sua conveniência.

O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer todas as regras e condições para participação dos Participantes na rede Multiplus.

O aceite a este Regulamento se dará pelo clique no botão "Aceito", que se encontra ao final do documento. Os Participantes são responsáveis pelo conhecimento do inteiro teor deste Regulamento, para decidir sobre sua participação na rede Multiplus, sendo certo que mediante o aceite e adesão a este Regulamento o interessado estará apto a realizar seu cadastro para usufruir de todos os benefícios e vantagens da rede.

Para fins de demonstração da validade da aceitação deste documento pelo Participante, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a Multiplus poderá armazenar registros de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento.

No caso de qualquer discordância, total ou parcial, com os termos deste Regulamento, o Participante deverá abster-se de efetuar o cadastro e de utilizar qualquer canal da Multiplus.

São aplicáveis ao presente Regulamento as demais regras e regulamentos de privacidade estabelecidos pela Multiplus, especialmente a Política de Privacidade, disponível em pontosmultiplus.com.br/home/resources/Politica_de_Privacidade.pdf.

1. ADESÃO DOS PARTICIPANTES AO MULTIPLUS

1.1 Adesão do Participante. Poderá aderir e participar da rede Multiplus toda pessoa física que realizar seu cadastro de forma correta e completa, no site pontosmultiplus.com.br, ou em qualquer outro canal disponível devidamente informado pela Multiplus. O Participante é o único responsável pela veracidade e integridade de todas as informações prestadas à Multiplus, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente, seu nome, CPF (sempre que houver), e-mail, endereço e telefone para contato. A Multiplus não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante.

1.2 Aceitação do Regulamento. A adesão e participação do Participante na rede Multiplus está sujeita aos termos e condições do presente Regulamento, o qual será expressamente aceito pelo Participante quando da efetivação do seu cadastro, por meio de seu clique no botão "Aceito". Após tal efetivação, o Participante receberá o seu Número Multiplus, Senha de Acesso e Senha de Resgate, os quais o identificarão como participante da rede Multiplus e permitirão o acesso aos dados e informações de sua Conta Multiplus, localizada em um ambiente restrito no site pontosmultiplus.com.br.

1.2.1. Caso o Participante não concorde com os termos deste Regulamento e, portanto, não o tenha aceitado, não será possível efetuar o seu cadastro, ficando vetada a sua participação na rede Multiplus.

1.2.2. Caso o Participante seja relativa (menor de 18 anos e maior de 16 anos) ou absolutamente incapaz (menor de 16 anos), declara que o seu cadastro para utilização da rede Multiplus, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus pais ou responsável legal, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na utilização da rede Multiplus, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

1.3 Número Multiplus. O Número Multiplus será equivalente ao número de CPF/MF, ou número Multiplus aleatório criado a partir do sistema Multiplus para Participantes brasileiros ou menores que não tenham um número de CPF/MF emitido, ou estrangeiros que não possuam número de CPF/MF.

1.3.1. Para os Participantes cadastrados, antes de 04 de agosto de 2010, no TAM Fidelidade e que não possuíam o CPF/MF cadastrado, o Número Multiplus foi considerado o número do TAM Fidelidade.

1.4 Conta Multiplus. A Conta Multiplus reúne todas as informações sobre seus Pontos, incluindo o saldo e o prazo de validade dos mesmos, sendo de total responsabilidade do Participante consultá-las através do site pontosmultiplus.com.br da Multiplus.

1.5 Informações de uso pessoal do Participante. As informações de acesso à Conta Multiplus, bem como Número Multiplus, Senha de Acesso e Senha de Resgate são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do Participante, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. O uso ou acesso indevido a tais informações, por terceiros, são de responsabilidade exclusiva do Participante, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a Multiplus de responsabilidade por qualquer uso indevido.

1.6 Reemissão/Alteração da Senha de Acesso e/ou da Senha de Resgate. A Senha de Acesso e a Senha de Resgate poderão ser reemitidas pelo Participante, a qualquer tempo, mediante solicitação do mesmo através da Central de Atendimento disponibilizada pela Multiplus, por meio do pontosmultiplus.com.br.

1.7 Alteração de cadastro perante a Multiplus. O cadastro do Participante e/ou emissão de novas senhas poderão ser realizadas somente pelo próprio Cliente, com o envio da documentação solicitada pela Multiplus, se aplicável, a qualquer tempo, mediante solicitação através da Central de Atendimento ou outro canal indicado e disponibilizado pela Multiplus.

1.7.1 Os Participantes cadastrados na Rede Multiplus que efetuarem alteração em seu cadastro, em qualquer dos canais de atendimento, para o seu melhor atendimento, terão as novas informações automaticamente atualizadas também no Programa TAM Fidelidade.

1.8 Duplicidade de cadastro perante a Multiplus. Cada Participante será autorizado pela Multiplus a realizar somente 01 (um) único cadastro na rede Multiplus Fidelidade, resultando em apenas 01 (uma) Conta Multiplus. Caso a Multiplus constate, em seus registros, a existência de 02 (dois) ou mais cadastros e/ou Contas Multiplus para um mesmo Participante, prevalecerá apenas um deles, a ser definido a exclusivo critério da Multiplus. A Conta Multiplus remanescente irá reunir todos os Pontos acumulados pelo Participante, que anteriormente constavam nos cadastros realizados em duplicidade, nos termos deste Regulamento.

1.9 Adesão ao programa TAM Fidelidade. A adesão do Participante à Rede Multiplus implicará em adesão ao Programa TAM Fidelidade, da Parceira TAM Linhas Aéreas S/A, mediante aceitação expressa do Participante aos Regulamentos do Programa TAM Fidelidade e da Rede Multiplus.

1.10 Adesão aos programas de relacionamento e/ou incentivo à fidelidade comercial dos Parceiros. Exceto para a inscrição no programa TAM Fidelidade, o Participante que desejar usufruir dos benefícios dos programas de relacionamento e/ou incentivo à fidelidade comercial dos Parceiros da rede Multiplus, incluindo a possibilidade de realizar o Acúmulo e/ou Resgate de Pontos, deverá obrigatoriamente realizar sua adesão diretamente em cada um dos programas dos Parceiros. Tal adesão estará sujeita às regras e condições informadas diretamente pelo Parceiro, sendo certo que em nenhum momento tal inscrição será realizada de forma automática pela Multiplus.

1.10.1. Excepcionalmente, nos casos de expressa concordância do Participante, o cadastro na rede Multiplus, poderá ser iniciado diretamente pelos Parceiros, que farão um pré-cadastro do Participante. Neste caso, o Participante deverá posteriormente entrar no site da Multiplus, concluir o cadastro e aceitar o presente Regulamento, para que o mesmo esteja apto a receber os Pontos acumulados junto aos Parceiros e a realizar resgates de produtos e/ou serviços.

1.10.2 A Multiplus não se responsabiliza pelos programas de relacionamento e/ou incentivo à fidelidade comercial de seus Parceiros, nem pela coleta e pelo tratamento de dados realizada diretamente pelos Parceiros, em razão da adesão do Participante a seus programas.

2. PONTOS MULTIPLUS

2.1 Pontos Multiplus. Os "Pontos" ou "Pontos Multiplus" são as unidades de medida utilizadas pela Multiplus para contabilizar o Acúmulo e o Resgate de benefícios oferecidos pela rede Multiplus Fidelidade. Todo e qualquer Ponto disponível para Acúmulo e/ou Resgate na rede Multiplus Fidelidade deve ser entendido como propriedade da Multiplus, sendo certo que a sua utilização deverá ser realizada em conformidade com os termos deste Regulamento.

2.2 Validade dos Pontos. Os Pontos acumulados serão válidos para Resgate pelo período de 02 (dois) anos, a partir do lançamento dos Pontos na Conta Multiplus do Participante, e o seu débito se realizará, sempre, da data de lançamento mais antiga para a mais recente.

2.3 Proibição de Negociação de Pontos e de benefícios da rede Multiplus. Fica expressamente proibida a negociação pelo Participante dos Pontos e/ou dos benefícios oferecidos pela rede Multiplus, sob qualquer forma, incluindo, mas não se limitando à sua compra, venda, cessões, doações ou permuta de Pontos. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante da rede Multiplus e o cancelamento dos Pontos, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

2.3.1. Também poderão ser excluídos da rede Multiplus, todos os Participantes que venham a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizem de fraude ou ardil na utilização dos benefícios, sem prejuízo de arcar com suas responsabilidades civis e criminais.

2.3.2. Em caso de dano ou prejuízo à Multiplus, em função da compra, venda, cessão ou permuta de Pontos e de benefícios da rede Multiplus, o Participante se compromete a indenizá-la por todos os prejuízos suportados.

2.4 Proibição de Cessão de Pontos. Os Pontos acumulados pelos Participantes são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedada a sua cessão a terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança. No caso de falecimento do Participante titular dos Pontos, sua Conta Multiplus será encerrada e os seus Pontos acumulados serão cancelados.

2.5 Conversão em dinheiro. Em nenhuma hipótese, os Pontos serão convertidos total ou parcialmente em dinheiro, seja em crédito em conta e/ou em pecúnia.

2.6 Reembolso de Pontos. A Multiplus poderá realizar o Reembolso de Pontos, a seu exclusivo critério, mediante solicitação do Parceiro ou, em caráter excepcional, mediante solicitação dos Participantes e que em ambos os casos estará sujeita à avaliação e apuração da solicitação específica, cancelando o Acúmulo ou Resgate realizado e devolvendo os Pontos à Conta Multiplus do Participante. Os motivos que poderão ensejar o Reembolso de Pontos resgatados incluem, mas não se limitam a, erro sistêmico e falha humana. Os Pontos serão creditados na Conta Multiplus do Participante com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Participante originariamente acumulou tais Pontos.

2.6.1. O reembolso de pontos referente ao resgate de produtos, serviços e promoções dos Parceiros, incluindo, mas não se limitando ao reembolso do resgate de passagens, deverão respeitar as regras específicas dos programas de fidelização de cada um dos Parceiros.

2.6.2. As seguintes hipóteses não ensejam o Reembolso de Pontos:

(a) Insatisfação do Participante ou vício do produto e/ou serviço objeto de Resgate, sendo certo que qualquer reclamação neste sentido deverá ser encaminhada diretamente ao Parceiro responsável; e
(b) Insatisfação do Participante ao transferir Pontos para promoções e/ou programas dos Parceiros. Uma vez transferidos os Pontos, serão aplicáveis as regras das promoções e/ou programas de destino.

2.6.3. No caso de não reconhecimento dos Pontos utilizados pelo Participante, o mesmo terá um prazo de 06 (seis) meses da data do resgate para registrar sua reclamação na Multiplus e esta terá um prazo de 30 dias para posicionar o Participante sobre o registro desta reclamação.

2.6.3.1 Caso seja constatado que os pontos reclamados pelo Participante foram realmente utilizados indevidamente, os mesmos serão creditados na Conta Multiplus do Participante com a mesma data de lançamento original, isto é, a data em que o Participante originariamente acumulou tais Pontos.

3. ACÚMULO DE PONTOS NA MULTIPLUS

3.1 Acúmulo de Pontos. O Acúmulo de Pontos pelo Participante na rede Multiplus Fidelidade poderá ocorrer quando o Participante:

(i) realizar a contratação de serviços e/ou aquisição de produtos oferecidos pelos Parceiros; ou
(ii) participar dos programas e/ou promoções de incentivo à fidelidade comercial, promovidos pelos Parceiros e transferir os benefícios obtidos em tais programas e/ou promoções para a rede Multiplus.

3.1.1 Em qualquer dos casos, o Participante poderá obter informações sobre os termos e condições específicas para acúmulo e/ou transferência de Pontos: (a) com o Parceiro, no momento do Acúmulo e/ou pedido de transferência; ou (b) com a Multiplus, a qualquer tempo após a realização do Acúmulo e/ou da transferência; ou ainda, (c) mediante consulta ao pontosmultiplus.com.br e/ou ao site disponibilizado pelo Parceiro.

3.2 Crédito de Pontos na Conta Multiplus. Os Pontos acumulados pelo Participante serão creditados na sua Conta Multiplus em até 60 (sessenta) dias corridos após o Parceiro ter comunicado à Multiplus do referido Acúmulo. A Multiplus creditará Pontos na Conta Multiplus de cada Participante conforme a informação transmitida pelo Parceiro. Na hipótese do não crédito de tais Pontos, ou ainda, caso o número de Pontos creditados esteja em desacordo com o Acúmulo realizado, o Participante deverá entrar em contato diretamente com o Parceiro. A Multiplus não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas por seus Parceiros, nem por outras incorreções delas decorrentes.

3.3 Cobrança de taxa de transferência de Pontos pelos Parceiros da Rede Multiplus. Eventuais valores cobrados pelos Parceiros para transferência de Pontos para a Multiplus estarão sujeitos às condições do Regulamento específico de cada um dos Parceiros, eximindo a Multiplus de qualquer responsabilidade, seja direta ou indireta, subsidiária ou solidária pela cobrança dos mesmos perante os Participantes.

4. RESGATE DE PONTOS

4.1 Resgate. Os Participantes que possuam Pontos acumulados em sua Conta Multiplus poderão realizar o Resgate de Pontos, convertendo-os em benefícios oferecidos pelos Parceiros da rede Multiplus, os quais compreendem serviços, produtos, promoções e/ou programas de incentivo à fidelidade comercial, promovidos pelos Parceiros.

4.2 Contabilização de Pontos para Resgate. Cada Resgate realizado deverá contabilizar os Pontos acumulados por um único Participante, sendo expressamente vedada a soma de Pontos de diferentes Participantes, para realizar um único Resgate.

4.3 Custos e/ou ônus do Resgate. O Resgate de Pontos pelo Participante na rede Multiplus poderá implicar em eventuais custos e/ou ônus, de acordo com o tipo de benefício resgatado e/ou o canal utilizado para realizar o Resgate, mediante a cobrança de taxas. O Participante deverá consultar as informações acerca de tais custos e/ou ônus no momento do Resgate, nos canais disponibilizados pela Multiplus, informados neste Regulamento.

4.4 Procedimento para Resgate.

(a) Antes de realizar qualquer Resgate de Pontos, o Participante deverá consultar as regras disponibilizadas no pontosmultiplus.com.br e seguir as orientações nele contidas.
(b) O Resgate de Pontos deverá ser realizado pelo Participante por meio do pontosmultiplus.com.br ou outros canais para resgate disponibilizados pela Multiplus.
(c) Ao acessar o pontosmultiplus.com.br, o Participante deverá informar seu Número Multiplus e sua Senha de Acesso, nos campos indicados, para acessar sua Conta Multiplus.
(d) Depois de acessada a Conta Multiplus, o Participante deverá selecionar o benefício escolhido, e informar a sua Senha de Resgate para efetuar o Resgate dos Pontos.
(e) As demais informações procedimentais estão disponíveis para consulta no pontosmultiplus.com.br.

4.4.1 No momento do resgate, também poderá ser solicitada a inserção de um código de autorização, a ser enviado para o telefone do Participante mantido em seu cadastro Multiplus. O Participante compromete-se a manter seus telefones de contato devidamente atualizados, bem como, manter o código de autorização recebido sob estrito sigilo, não o divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma.

4.4.2 A partir de 1º de dezembro de 2015, o participante poderá unificar a senha de acesso do Programa TAM Fidelidade e Rede Multiplus, a ser composta por 08 (oito) caracteres, conforme instruções da Multiplus. A Multiplus e o Parceiro TAM Linhas Aéreas poderão tornar obrigatória a unificação da senha de acesso, bem como o login de acesso, composto pelo Número Multiplus e Número TAM Fidelidade, cuja alteração será comunicada previamente ao participante.

4.4.3 O Participante é o responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de sua Senha de Resgate e do código de autorização, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a Multiplus de responsabilidade por qualquer uso indevido.

4.5 Condições específicas do Resgate. As condições específicas aplicáveis ao Resgate de Pontos, tais como quantidade e equivalência de Pontos para cada serviço, produto, promoção e/ou programa do Parceiro, serão definidas pela Multiplus, e/ou pelo Parceiro e devidamente aprovadas pela Multiplus, podendo sofrer alterações periódicas. A divulgação destas alterações será feita pela Multiplus e/ou pelo Parceiro aos Participantes através do site, e-mail, propaganda, entre outros meios de comunicação que possam ser disponibilizados pela Multiplus aos Participantes.

4.6 Transferência de Pontos. Sempre que os Participantes optarem em realizar o Resgate de Pontos, transferindo-os para promoções e/ou programas de incentivo à fidelidade comercial dos Parceiros, aplicam-se as seguintes condições:

(a) As regras específicas aplicáveis à transferência de Pontos para promoções e/ou programas de incentivo à fidelidade comercial dos Parceiros, tais como fatores de conversão, quantidade e equivalência de benefícios, serão definidas entre a Multiplus e o Parceiro, e a sua divulgação aos Participantes será realizada por meio do pontosmultiplus.com.br e/ou outros canais disponibilizados.
(b) Uma vez transferidos os Pontos para promoções e/ou programas de incentivo à fidelidade comercial dos Parceiros, não haverá a possibilidade de cancelamento da solicitação e/ou devolução dos Pontos Multiplus, passando a vigorar as regras vigentes para tais programas e/ou promoções de destino, as quais são de responsabilidade dos Parceiros e passarão a ser aplicáveis aos Pontos dos Participantes, inclusive com relação a eventual possibilidade de reembolso.

4.7 Doações a Parceiros por meio do Resgate de Pontos. As Doações realizadas pelos Participantes para os Parceiros exclusivamente especificados no pontosmultiplus.com.br da Multiplus por meio do Resgate de Pontos, não poderão ser utilizadas para abatimento de quaisquer tributos devidos, em especial, o Imposto de Renda.

4.8 Responsabilidade pelos benefícios resgatados. Todos os benefícios disponíveis para Resgate na rede Multiplus Fidelidade, incluindo os serviços, produtos, promoções e programas de incentivo à fidelidade comercial dos Parceiros, são criados, desenvolvidos e gerenciados, de forma independente, por tais Parceiros, sem qualquer intervenção ou participação da Multiplus. Neste sentido, a Multiplus não tem qualquer responsabilidade, seja direta, indireta, subsidiária ou solidária, pelos referidos serviços, produtos, promoções e programas de incentivo à fidelidade comercial, de forma que qualquer defeito ou vício relativo aos mesmos deverá ser reclamado ao Parceiro responsável.

O PARTICIPANTE ENTENDE QUE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRODUTO E/OU SERVIÇO RESGATADO NA REDE MULTIPLUS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO AOS RISCOS, CARACTERÍSTCAS, PECULIARIDADES, PRAZOS DE ENTREGA, RECEBIMENTO, RETIRADA, ENTRE OUTROS, DEVERÃO SER VERIFICADAS PELO PARTICIPANTE DIRETAMENTE COM O PARCEIRO RESPONSÁVEL PELO PRODUTO E/OU SERVIÇO.

O RESGATE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A BEBIDAS ALCOÓLICAS, OU SERVIÇOS TAIS COMO ALUGUEL DE CARROS, ENTRE OUTROS, FICAM EXCLUSIVAMENTE RESTRITOS AOS MAIORES DE 18 ANOS E CIVILMENTE CAPAZES NOS TERMOS DAS NORMAS E LEIS APLICÁVEIS. A MULTIPLUS NÃO SE RESPONSABILIZA POR INFORMAÇÕES ERRADAS E/OU INCONGRUENTES FORNECIDAS PELO PARTICIPANTE QUE, EM RAZÃO DELAS, TENHA ACESSO A PRODUTOS OU SERVIÇOS IMPRÓPRIOS PARA SUA IDADE.

5. UTILIZAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES A PARCEIROS

5.1 Além dos métodos informados em sua Política de Privacidade, a Multiplus poderá utilizar as informações fornecidas quando do cadastro do Participante e coletadas em razão de utilização da Rede Multiplus nas formas descritas neste Item 5.

5.2 A Multiplus poderá utilizar as informações de contato fornecidas pelo Participante para a divulgação de opções de resgate e acúmulo de Pontos dos Parceiros da Rede Multiplus, que a Multiplus entenda relevante ao Participante, com base nas informações obtidas sobre ele.

5.3 A Multiplus poderá compartilhar as informações coletadas com seus Parceiros para a identificação de responsáveis pela utilização indevida dos Pontos, tanto quanto a resgates e acúmulos de Pontos Multiplus, tais como, mas não se limitando a, em caso de suspeita de fraude e/ou do cometimento de ilícitos.

5.4 DESSA FORMA, O PARTICIPANTE DÁ O CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA QUE A MULTIPLUS UTILIZE AS INFORMAÇÕES OBTIDAS PARA, ALÉM DA REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DE OPÇÕES DE RESGATE E ACÚMULO DE PONTOS, A PERSONALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO PARTICIPANTE, BEM COMO PARA A IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR CONDUTAS INDEVIDAS E/OU ILÍCITAS REALIZADAS UTILIZANDO-SE DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA MULTIPLUS.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Parceiros da rede Multiplus. A Multiplus reserva-se o direito de, a qualquer tempo e independentemente de anuência prévia dos Participantes, incluir, excluir ou modificar a participação de Parceiros de Acúmulo e/ou de Resgate, na rede Multiplus.

6.2 Alteração do Regulamento. Este Regulamento poderá ser alterado, a qualquer tempo e a exclusivo critério da Multiplus, mediante prévia comunicação aos Participantes, por meio de registro do instrumento de alteração no cartório competente.

6.3 Omissão. Toda e qualquer situação não prevista neste Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão decididos, exclusiva e soberanamente pela Multiplus.

6.4 Validade do Regulamento. O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado perante o Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, revogando os regulamentos anteriores, e permanecerá válido indeterminadamente até que substituído, a critério da Multiplus, por novo regulamento devidamente registrado.

6.5 Renúncia ou Novação. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará o direito da Multiplus de exigir o cumprimento das disposições deste Regulamento, as hipóteses que seguem listadas, mas que não se limitam a: (i) a omissão da Multiplus em requerer execução de qualquer disposição do Regulamento; (ii) a tolerância da Multiplus para o descumprimento de qualquer disposição do Regulamento. Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida se, efetuada por escrito e assinada pelo representante legal da Multiplus.

6.6 Caso Fortuito e Força Maior. A Multiplus não será considerada em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

6.7 Independência das Disposições. Todos os termos, condições e disposições deste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido, inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetadas.

6.8 Gestão da rede Multiplus. A rede Multiplus, que é gerida de forma independente e a exclusivo critério da MULTIPLUS, poderá ser por esta ser suspensa ou modificada, a qualquer momento, mediante comunicação prévia aos Participantes. Em quaisquer das hipóteses, a MULTIPLUS se reserva o direito de cancelar os Pontos acumulados pelos Participantes, sem que nada lhes seja devido em razão de tal cancelamento.

6.9 Exclusão do Participante da rede Multiplus. A Multiplus se reserva o direito de excluir o Participante da rede Multiplus e de cancelar sua Pontuação, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, no momento em que tiver conhecimento da conduta ilegal ou contrária ao disposto nesse Regulamento, falsidade ou de má-fé empregadas pelo Participante na utilização ou obtenção dos benefícios da rede, podendo impedir seu posterior regresso, sem quaisquer ressarcimentos.

6.10 Lei aplicável e foro. Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro do local que o Usuário entender mais pertinente, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 20.08.2015.

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

REGULAMENTO DO PROGRAMA TAM FIDELIDADE

O PROGRAMA TAM FIDELIDADE ("Programa"), desenvolvido pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. ("TAM"), inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, procura incentivar a utilização de seus serviços de transporte aéreo pelo Cliente ("Cliente").

1. Condições Gerais:

1.1. Poderão participar deste Programa todas as pessoas físicas que tiverem mais de 02 (dois) anos de idade e tenham realizado o cadastro, conforme previsto neste Regulamento, do Cartão TAM Fidelidade ("Cartão") e/ou do Cartão de Crédito TAM Fidelidade ("Cartão de Crédito"), doravante denominado Cliente(s).

1.1.1. Caso o Cliente seja relativa (menor de 18 anos e maior de 16 anos) ou absolutamente incapaz (menor de 18 anos), declara que o seu cadastro para utilização do Programa, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus pais ou responsável, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na utilização do Programa, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.

1.2. O Cliente é responsável pelo conhecimento deste Regulamento e pelas informações que forem prestadas para a TAM, devendo manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seu e-mail, endereço e telefone para contato.

1.3. Para aderir ao Programa o Cliente poderá realizar sua inscrição através do site www.tamfidelidade.com.br ("Site") ou do Formulário de Inscrição disponível nos aeroportos e vôos da TAM (o qual deverá ser entregue a um funcionário TAM conforme instruções contidas no mesmo) ou através de outras formas que a TAM vier a divulgar. Será permitida somente uma inscrição por Cliente.

1.4. A alteração no cadastro do Cliente e/ou emissão de nova senha poderão ser realizadas somente pelo próprio Cliente, com o envio da documentação necessária para a TAM, a qualquer tempo, mediante solicitação através do call center disponibilizado pela TAM ou por meio do Site.

1.5. Ao utilizar seu Cartão e/ou Cartão de Crédito para acumular os Pontos ("Pontuação") necessários para usufruir dos benefícios do Programa, o Cliente estará aceitando todas as regras e condições estipuladas neste Regulamento.

1.5.1. Para fins de demonstração da validade da aceitação deste documento pelo Cliente, bem como de sua manifestação de vontade neste sentido, a TAM poderá armazenar registros de logs de sua aceitação, no ato de seu cadastramento.

1.5.2. No caso de qualquer discordância, total ou parcial, com os termos deste Regulamento, o Cliente deverá abster-se de efetuar o cadastro em qualquer portal da TAM.

1.6. A Pontuação, passagens-prêmio e Cartões são de propriedade da Multiplus e a utilização destes somente poderá ser realizada em conformidade com o previsto neste Regulamento.

1.7. É expressamente vedado ao Cliente praticar todo e qualquer tipo de comercialização dos benefícios, vantagens ou passagens-prêmio obtidos através deste Programa, inclusive, mas não se limitando a compras, vendas, cessões, doações ou permutas de Pontuação. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Cliente do Programa e o cancelamento de sua Pontuação, além da aplicação das medidas judiciais cabíveis.

1.8. A Pontuação obtida na forma deste Regulamento é pessoal e intransferível, sendo vedada sua transferência para terceiros, a qualquer título, inclusive por sucessão ou herança, dessa forma, no caso de falecimento do Cliente titular do Programa, a conta-corrente será encerrada e a Pontuação existente e as passagens-prêmio emitidas serão canceladas.

1.8.1. A TAM se reserva o direito de excluir o Cliente do Programa e de cancelar sua Pontuação, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, no momento em que tiver conhecimento, devidamente comprovado, da conduta irregular, falsidade ou de má-fé empregadas pelo Cliente na utilização ou obtenção dos benefícios do Programa, podendo impedir seu posterior regresso no Programa, sem quaisquer ressarcimentos.

1.9. A TAM se reserva o direito de suspender temporariamente, a qualquer momento e mediante prévia comunicação ao Cliente, com 90 (noventa) dias de antecedência de tal suspensão, a utilização de passagens-prêmio ou resgate de Pontuações.

1.10. A TAM poderá cancelar ou alterar o Programa, bem como efetuar qualquer alteração neste regulamento, a qualquer momento e mediante prévia comunicação ao Cliente.

1.11. Na hipótese deste regulamento não poder ser cumprido em parte ou em sua totalidade, por qualquer razão legal ou de regulamentação oficial dos países onde a TAM ou as empresas por ela autorizadas operam, a TAM e as empresas por ela autorizadas estarão isentas de responsabilidade.

1.12 Os Clientes podem acumular e/ou resgatar pontos do Programa TAM Fidelidade em vôos realizados por empresas aéreas parceiras, incluindo os membros da aliança global oneworld. Estando condicionado o acúmulo e/ou resgate de pontos à existência de acordo de parceria individual firmado entre a TAM e tais empresas. As informações sobre as parcerias podem ser encontradas no Site e nos canais de atendimento da TAM. A Pontuação, nestes casos, será concedida pela TAM aos Clientes em consonância com as parcerias firmadas entre a TAM e as referidas empresas.

1.13 Os Clientes podem acumular e/ou resgatar pontos e também uma pontuação diferenciada ("Pontos Bônus") do Programa TAM Fidelidade em vôos operados pela TAM ou pelas empresas TAM Airlines¹ , Lan Airlines, Lan Peru, Lan Argentina, Lan Ecuador e Lan Colombia, estando condicionado o acúmulo e/ou resgate de pontos à existência de acordo de parceria individual firmado entre a TAM e tais empresas. As informações sobre a parceria podem ser encontradas no Site e nos canais de atendimento da TAM. A Pontuação, nestes casos, será concedida pela TAM aos Clientes em consonância com a parceria firmada entre a TAM e as referidas empresas.

1.14 A Pontuação obtida pelos Clientes, de acordo com este Regulamento, será computada para utilização não apenas no Programa TAM Fidelidade, mas também na rede Multiplus ("Multiplus"). Para informações adicionais sobre a Multiplus, os Clientes deverão consultar o respectivo Regulamento no site www.multiplusfidelidade.com.br.

¹Transportes Aereos del Mercosur S.A.

2. Formas de Pontuação:

2.1. Pontuação por viagem aérea: considerando-se a origem e o destino final em um determinado trecho voado, o Cliente titular, devidamente cadastrado no Programa na forma prevista neste regulamento, ganhará uma Pontuação a qual poderá sofrer variações em decorrência da tarifa efetivamente paga e da modalidade de seu Cartão, conforme regras e informações disponibilizadas ao Cliente no ato da aquisição da passagem e no Site.

2.1.1. As Pontuações por viagens são pessoais e intransferíveis, razão pela qual serão atribuídas exclusivamente aos próprios Clientes que efetivamente realizaram a viagem e apresentaram seu Cartão no momento do "Check-in" ou que já tenham informado o número do Cartão no ato da realização da reserva da viagem junto à TAM, sendo certo que o Programa não irá beneficiar a fonte pagadora da passagem aérea, mas sim o viajante, titular da passagem aérea.

2.1.2. A Pontuação no Programa será realizada através dos vôos regulares da TAM e de outras empresas aéreas que tenham firmado acordos de parceria com a TAM, as quais estão divulgadas no Site.

2.1.3. Os vôos em codeshare com a TAM ou das empresas aéreas parceiras da TAM, operados em aeronaves de outras empresas aéreas, não serão válidos para Pontuação no Programa, salvo casos excepcionais que previamente serão divulgados pela TAM e informados ao Cliente no ato da aquisição da passagem.

2.1.4. Os acordos de parceria poderão ser alterados ou encerrados, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia aos Clientes, cabendo aos mesmos consultarem os canais de comunicação disponibilizados pela TAM e pelas empresas parceiras para conhecer tais modificações .

2.1.5. O lançamento da Pontuação na conta Multiplus do Cliente por viagens aéreas realizadas em vôos TAM será efetuada dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias contados da data do vôo, desde que o Cliente tenha obedecido aos procedimentos instituídos neste regulamento. O prazo ora estabelecido poderá ser prorrogado para que possam ser realizadas as devidas validações pela TAM.

2.2. Pontuação por utilização do Cartão de Crédito TAM: após o pagamento das despesas decorrentes de compras de bens, produtos ou serviços, e, em alguns casos, da anuidade do Cartão de Crédito, e mediante as informações validamente transmitidas pela administradora do referido Cartão de Crédito, a TAM fará o lançamento da Pontuação obtida no período pelo Cliente. A data da Pontuação será a data da compensação do pagamento pela administradora do Cartão de Crédito. Não contarão para a Pontuação as despesas decorrentes de pagamento de financiamentos de qualquer natureza. A Pontuação decorrente das despesas do Cartão de Crédito Adicional será atribuída ao titular do referido Cartão de Crédito.

2.2.1. A TAM não tem qualquer responsabilidade, direta, indireta, subsidiária ou solidária pela aprovação da solicitação de contratação do Cartão de Crédito pelos Clientes, cabendo exclusivamente às respectivas administradoras dos Cartões de Crédito a análise e aprovação das propostas encaminhadas pelos Clientes.

2.3. Pontuação por compra de produtos da TAM VIAGENS: através da parceria firmada pela TAM com a "TAM VIAGENS", o Cliente poderá receber Pontos do Programa na aquisição de roteiros turísticos completos e demais produtos oferecidos pela TAM VIAGENS. A TAM não tem qualquer responsabilidade, direta, indireta, subsidiária ou solidária pelos serviços ou produtos oferecidos pela TAM VIAGENS.

2.3.1. Compete à TAM VIAGENS prestar todas as informações e esclarecimentos sobre a parceria aos seus Clientes, especialmente as relativas a prazos para crédito da Pontuação, condições para transferência de pontos adquiridos na forma veiculada pela TAM VIAGENS, e a equivalência do valor dos produtos ou serviços com os Pontos do Programa TAM Fidelidade.

2.4. Na ocasião da apresentação no Check-in para os vôos TAM, o Cliente deve, obrigatoriamente, apresentar seu Cartão ou Cartão de Crédito, ou ainda, informar o número do seu cadastro no TAM Fidelidade para o registro da Pontuação respectiva, sob pena de perda do direito ao(s) mesmo(s).

2.4.1. Para controle e/ou solicitação de análise para a inserção manual da Pontuação, o Cliente deve manter em seu poder uma via da passagem aérea e os respectivos cartões de embarque, a documentação relativa ao pagamento das faturas do Cartão de Crédito. Esses documentos deverão ser obrigatoriamente apresentados em casos de reclamações sobre qualquer vantagem ou benefício do Programa. Na eventualidade da Pontuação não ter sido lançada ou registrada no Programa, ou caso haja discordância, o Cliente deverá encaminhar à TAM cópias dos documentos referidos acima, no prazo máximo de 06 (seis) meses, contados a partir da data do voo, para análise de sua solicitação. Decorrido este prazo sem qualquer manifestação expressa, haverá a perda do direito ao(s) ponto(s).

2.5. A Pontuação é cumulativa na conta Multiplus do Cliente, ficando a critério exclusivo da TAM agregar promoções especiais, por períodos determinados, no decorrer da vigência do Programa, tanto para o acúmulo quanto para a realização do resgate de passagens-prêmio, sendo que referidas promoções poderão ser divulgadas através do site da TAM, bem como em campanhas de e-mail marketing e, dependendo do caso, na mídia em geral.

2.6. Não serão pontuadas as passagens aéreas emitidas: com tarifa promocional específica ou reduzida; em decorrência de determinados acordos comerciais, financeiros ou judiciais; em vôos não regulares; por cortesia; por outras empresas aéreas, sem o devido endosso à TAM; em vôos realizados por empresas que não tenham acordo de parceria de programa de fidelização com a TAM; para funcionários e/ou terceiros em viagem de serviços a serem prestados para a TAM, ou para empresas a ela coligadas ou afiliadas, e nos demais casos determinados pela TAM.

2.7. A TAM se reserva o direito de cancelar a Pontuação originada de passagens aéreas consideradas irregulares, bem como de suspender o resgate da Pontuação de Clientes inadimplentes ou com algum outro tipo de irregularidade com a TAM.

3. Resgate da Pontuação:

3.1. A Pontuação obtida pelo Cliente na forma prevista neste Regulamento será lançada automaticamente na conta Multiplus e poderá ser resgatada pelo Cliente, da seguinte forma: (i) emissão de passagem-prêmio para ser utilizada nos vôos regulares TAM ou nas empresas aéreas parceiras, (ii) realizar um upgrade de classe de serviço quando a passagem for comprada por tarifa cheia, ou em tarifas determinadas pela TAM, e (iii) efetuar pagamento de taxas administrativas relacionadas, exclusivamente, ao Programa, conforme item 3.8, não sendo permitida a utilização de pontos para pagamento de taxas de embarque ou quaisquer outras taxas governamentais. A TAM poderá, a qualquer momento, lançar novas finalidades de resgates da Pontuação, substituir ou modificar as atuais.

3.1.1. A emissão da passagem-prêmio poderá ser realizada nas lojas TAM, na Central de Vendas e Relacionamento ou mediante a utilização da plataforma Multiplus acessível no site www.multiplusfidelidade.com.br ("Site da Multiplus").

3.2. O resgate deverá ser realizado mediante a utilização de uma senha pessoal, que será enviada por e-mail após o acúmulo da quantidade mínima necessária de Pontos na forma divulgada nos meios de comunicação do Programa. A senha recebida pelo Cliente é de seu uso pessoal, intransferível e de seu exclusivo conhecimento, sendo dever do Cliente mantê-la sob estrito sigilo, não a divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. A senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo Cliente conforme instruções da Multiplus.

3.2.1. No momento do resgate, também poderá ser solicitada a inserção de um código de autorização, a ser enviado para o telefone do Cliente mantido em seu cadastro Multiplus. O Cliente compromete-se a manter seus telefones de contato devidamente atualizados, bem como, manter o código de autorização recebido sob estrito sigilo, não o divulgando, fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma.

3.2.2. O Cliente é o responsável por todos os atos que sejam realizados com o uso de sua senha pessoal e do código de autorização, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a TAM de responsabilidade por qualquer uso indevido.

3.3. Para a emissão de uma passagem-prêmio a favor do titular do Cartão e/ou Cartão de Crédito é obrigatório que a Pontuação tenha sido lançada a favor do Cliente, e que a mesma esteja dentro do prazo de validade, qual seja, o período de 02 (dois) anos contados da data da ocorrência da Pontuação mais antiga.

3.3.1. O Cliente deverá consultar a TAM, por meio de seus canais de comunicação, para informações relativas ao presente Programa, incluindo seu saldo de pontos consolidado. Para detalhamento sobre o saldo de pontos e informações complementares ao mesmo, a Multiplus deve ser consultada.

3.4. Com a antecedência aplicável, o Cliente deverá efetuar e confirmar sua reserva no vôo da TAM de seu interesse, informando, obrigatoriamente, que irá utilizar Pontuação decorrente deste Programa e indicar a data e horário do vôo e classe de sua escolha na aeronave. A reserva será realizada exclusivamente nas classes de reservas específicas para este tipo de utilização, ficando a mesma condicionada à quantidade de pontos disponíveis na conta Multiplus do Cliente para emissão e/ou da disponibilidade de assentos no vôo e data escolhidos, dessa forma, caso o Cliente não possua saldo suficiente para emissão ou a classe de reserva para utilização de passagem-prêmio não esteja disponível no vôo escolhido pelo Cliente, a reserva não poderá ser realizada, mesmo havendo disponibilidade de lugar em outras classes de reserva. Após a reserva, a emissão da passagem-prêmio será imediata.

3.4.1 Desde 01 de junho de 2013, os destinos operados pela TAM estarão disponíveis para resgate com 365 dias de antecedência à data do voo.

3.5. O Cliente tem conhecimento que a Pontuação necessária para obtenção das vantagens desse Programa poderá variar em função de diversos fatores, tais como: os trechos, números de conexões disponíveis no trecho escolhido, vôos, datas, aeronaves, classes de serviço, tarifas, períodos de baixa e alta estação, canais de vendas que vierem a ser por ele escolhidos, dentre outros, cabendo ao Cliente se informar previamente nos canais de comunicação disponibilizados pela TAM sobre as tabelas de Pontuação, conforme cláusula 3.5.2 abaixo.

3.5.1 Desde 01º de Junho de 2013, a TAM disponibiliza três tipos de perfis para resgate de passagens-prêmio em voos TAM, quais sejam: PROMO, CLÁSSICO e IRRESTRITO, estando as regras específicas para cada perfil disponíveis nos canais de comunicação da TAM, no Site e no Site da Multiplus.

3.5.2. As tabelas de Pontuação necessárias para a obtenção das vantagens e benefícios deste Programa e o lançamento de promoções que envolvam o Programa serão divulgados pela TAM aos participantes por meio de seu Site, do Site da Multiplus, de correspondências, propagandas ou dos demais meios de comunicação que a TAM e Multiplus dispuserem, podendo estas tabelas ser alteradas no decorrer do Programa, mediante comunicação prévia ao Cliente com 90 (noventa) dias de antecedência, salvo em relação às tabelas promocionais.

3.6. Tanto para resgates de Pontuação realizados para vôos operados pela própria TAM, quanto para viagens operadas por outras empresas aéreas parceiras da TAM, o Cliente poderá emitir a passagem nos trechos somente de ida, somente de volta, ou ambos.

3.7. O Cliente poderá efetuar o pagamento da passagem em uma classe e embarcar em classe imediatamente superior através do resgate de sua Pontuação. Para tanto, a passagem original deverá ser comprada, através de formulário próprio da TAM, pelo valor da tarifa cheia, ou em tarifas determinadas pela TAM, sendo exigida ainda uma determinada Pontuação, dependendo das condições do trecho, da classe tarifária disponível e data, escolhidos para a viagem.

3.8. Dentro do seu período de validade, os bilhetes de passagem-prêmio permitirão: (i) a substituição do trecho, do vôo e da data mediante pagamento de taxa administrativa aplicável ao perfil de resgate escolhido, a ser paga pelo Cliente quando da emissão do novo bilhete; e (ii) o cancelamento dos bilhetes de passagens válidos e não utilizados, com o reembolso da Pontuação respectiva, desde que dentro da validade de 2 anos, na conta Multiplus do Cliente, descontada a taxa administrativa aplicável ao perfil de resgate escolhido. Para tanto, a Pontuação utilizada para a obtenção do bilhete a ser cancelado deverá estar dentro de sua validade, nos termos desse Programa.

3.9. Em qualquer hipótese, a Pontuação necessária para a obtenção das vantagens desse Programa deverá ter sido obtida por um único titular, que poderá ser o beneficiário da passagem-prêmio ou terceiro por ele indicado.

3.10. O Cliente deverá arcar com o pagamento da taxa de embarque, cuja cobrança é determinada pelas autoridades aeronáuticas competentes, e com as demais taxas oficiais, impostos e tributos de qualquer natureza que porventura venham a ser instituídas por autoridades nacionais e/ou internacionais, bem como, com o pagamento de valores adicionais de emissão decorrentes de serviços prestados por canais disponibilizados pela TAM para emissão da passagem-prêmio.

4. Trechos:

4.1. Trecho doméstico ou nacional: entende-se por vôos com origem e destino dentro do território brasileiro, ou seja, voo partindo de uma cidade brasileira e chegando a outra cidade brasileira independentemente de conexões e escalas que existam no percurso. Um novo Check-in em um aeroporto durante o percurso, faz com que este aeroporto seja considerado como nova origem, logo, um novo trecho.

4.2. Trecho regional: entende-se por voos com origem e destino dentro da América do Sul, exceto trechos domésticos ou nacionais, ou seja, voo partindo de uma cidade e chegando a outra cidade, ambas localizadas na América do Sul, independentemente de conexões e escalas que existam no percurso. Um novo Check-in em um aeroporto durante o percurso faz com que este aeroporto seja considerado como nova origem, logo, um novo trecho.

4.3. Trecho internacional:entende-se por vôos com origem e/ou destino internacional, exceto para a América do Sul, viagem com saída de um país e chegada a outro país, em um mesmo dia do calendário ou que chegue no próximo dia em decorrência do tempo de vôo. Check-ins somente são permitidos, sem que se considere um novo trecho, se (i) feitos no mesmo dia da chegada do vôo no aeroporto estrangeiro de conexão, (ii) se houver necessidade de um novo Check-in em trecho com conexão em outra empresa aérea que tenha acordo de Programa de fidelização com este Programa, ou (iii) se tal Check-in for exigido pelo governo do país estrangeiro, apenas como procedimento de alfândega e controle de imigração.

4.4. Serão considerados novos trechos/voos os casos que não estiverem previstos nas hipóteses acima discriminadas.

4.5. Passagens-prêmio emitidas, a partir de 12 de julho de 2014, mediante resgate da Pontuação para vôos nos trechos domésticos ou nacionais (Brasil), nos trechos regionais (dentro da América do Sul) e nos trechos internacionais (demais países, exceto Brasil e os situados na América do Sul) deverão ser utilizadas no prazo máximo e improrrogável de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data da sua emissão. A não utilização do bilhete de passagem nos prazos estipulados implicará na perda da validade do mesmo e, consequentemente, perda da respectiva pontuação. Passagens emitidas entre 1º de junho de 2013 a 11 de julho de 2014 tem o prazo de utilização de 360 dias.

4.6. Até 31 de maio de 2013, o bilhete de passagem emitido mediante resgate da Pontuação para vôos nos trechos nacionais e nos trechos internos na América do Sul deverá ser utilizado no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) meses, contados da data da sua emissão, independente de remarcações dos bilhetes realizadas posteriormente a esta data e, o bilhete de passagem emitido mediante resgate da Pontuação para vôos nos demais trechos internacionais deverá ser utilizado no prazo máximo e improrrogável de 06 (seis) meses, contados da data de sua emissão, independente de remarcações dos bilhetes realizadas posteriormente a esta data. A não utilização do bilhete de passagem nos prazos estipulados implicará na perda da validade do mesmo e, consequentemente, perda da respectiva pontuação, não sendo possível o reembolso.

5. Modalidades dos Cartões:

5.1. Existem 05 (cinco) modalidades de Cartão TAM Fidelidade ("CARTÃO"), são elas: BRANCO, AZUL, VERMELHO, VERMELHO PLUS e BLACK. A TAM poderá, a qualquer momento, lançar novas modalidades e/ou categorias de Cartão, substituindo ou modificando as atuais, mediante prévia comunicação aos Clientes.

5.1.1 Fica estabelecido que, em razão da adesão da TAM à aliança global de empresas aéreas oneworld, as modalidades BLACK, VERMELHO PLUS serão equiparadas à categoria "Emerald" da oneworld, a modalidade VERMELHO será equiparada à categoria "Sapphire" da oneworld, e a modalidade AZUL será equiparada à categoria "Ruby" da oneworld.

5.2. Até 31 de Dezembro de 2013, para ser promovido ou para manter-se na mesma modalidade de CARTÃO, o CLIENTE deverá ter acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados da data da avaliação, no mínimo, a seguinte Pontuação exclusivamente em vôos TAM ou Star Alliance (realizado por empresas parceiras que possuam acordo de parceria individual firmado com a TAM): (i) 12.000 Pontos para o AZUL; (ii) 48.000 Pontos para o VERMELHO; (iii) 100.000 Pontos para o VERMELHO PLUS e (iv) 150.000 pontos acumulados somente em vôos TAM para o BLACK.

5.2.1. Desde 1º de janeiro de 2014, para ser promovido ou para manter-se na mesma modalidade de CARTÃO, o CLIENTE deverá ter acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados da data da avaliação, no mínimo, a seguinte Pontuação exclusivamente em vôos TAM, oneworld ou realizado por empresas parceiras que possuam acordo de parceria individual firmado com a TAM: (i) 15.000 Pontos para o AZUL; (ii) 50.000 Pontos para o VERMELHO; (iii) 100.000 Pontos para o VERMELHO PLUS; e (iv) 150.000 pontos acumulados somente em vôos TAM e LAN para o BLACK.

5.2.2. Desde 1º de janeiro de 2014, caso o cliente não atinja a Pontuação em voos necessária para ser promovido ou para manter-se na mesma modalidade de CARTÃO, um segundo critério de avaliação será considerado, a quantidade de trechos (pagantes) TAM e LAN realizados nos últimos 12 (doze) meses, contados da data da avaliação, sendo, no mínimo: (i) 15 trechos em voos TAM para o AZUL; (ii) 50 trechos em voos TAM para o VERMELHO; (iii) 100 trechos em voos TAM para o VERMELHO PLUS; e (iv) 125 trechos em voos TAM para o Black.

5.3. O Programa oferece Pontos Bônus para cada modalidade de Cartão sempre que o CLIENTE realizar um voo operado pela TAM ou pelas empresas aéreas TAM Airliens², Lan Airlines, Lan Peru, Lan Argentina, Lan Ecuador e Lan Colombia, a partir de 1º de junho de 2013: (i) o BRANCO terá o critério de Pontuação simples, recebendo pontos de acordo com a tarifa adquirida; (ii) o AZUL dará ao Cliente 25% (vinte e cinco por cento) de Pontuação a mais do que o BRANCO, recebendo pontos de acordo com a tarifa adquirida; (iii) o VERMELHO dará ao Cliente 75% (setenta e cinco por cento) a mais de Pontuação do que o BRANCO, recebendo pontos de acordo com a tarifa adquirida; (iv) o VERMELHO PLUS e o BLACK darão ao Cliente 100% (cem por cento) a mais de Pontuação do que o BRANCO, recebendo pontos de acordo com a tarifa adquirida.

5.3.1. As Pontuações adicionais adquiridas em decorrência das categorias dos Cartões e/ou em decorrência de determinados acordos comerciais, financeiros ou judiciais, serão lançadas separadamente, denominadas como "Bônus", e não serão computadas para a contagem de Pontos para Upgrade, Renovação ou Downgrade de Categorias de Cartão.

5.4. O Programa poderá oferecer serviços exclusivos para cada modalidade de Cartão, que serão comunicados aos Clientes nos materiais distribuídos juntamente com os novos Cartões, e em quaisquer outras oportunidades, sempre que necessário.

5.5. A TAM se reserva ao direito de, por acordos comerciais, disponibilizar cartões do Programa TAM Fidelidade para determinados participantes, respeitando critérios comerciais previamente negociados.

5.6. Poderá ocorrer o rebaixamento de modalidades ("Downgrade"), que se dará sempre de uma modalidade superior para a imediatamente inferior, de acordo com uma avaliação a ser feita anualmente pela TAM, considerando-se a Pontuação acumulada durante 01 (um) ano civil, compreendido entre 01 de janeiro a 31 de dezembro ("Ano Civil").

5.6.1. Anualmente, no mês de março, uma avaliação para a renovação das modalidades é realizada, considerando o Ano Civil. Caso os critérios descritos nas cláusulas 5.2.1 e 5.2.2 tenham sido alcançados pelo cliente, a modalidade será renovada por mais 12 (doze) meses, até março do ano seguinte, data em que será realizada uma nova avaliação. Caso os critérios para Upgrade ou manutenção da modalidade não tenham sido alcançados pelo cliente, ocorrerá o rebaixamento da modalidade ("Downgrade").

5.7. O Cliente BRANCO deverá manter em seu poder o cartão provisório, obtido no preenchimento da proposta de adesão; ou uma impressão simples do mesmo quando se cadastrar via Site; ou simplesmente manter o número do cartão que poderá ser enviado via e-mail ou SMS de acordo com a solicitação do Cliente para a TAM. Os Cartões AZUL, VERMELHO, VERMELHO PLUS e BLACK serão válidos até o mês de março do ano subseqüente ao ano de sua primeira entrada na categoria, ou seja, o Cliente deverá considerar o ano de entrada na Categoria e adicionar 15 (quinze) meses.

²Transporte Aereo del Mercosur

6. Validade do Programa:

6.1. O Programa permanecerá válido indeterminadamente, podendo ser alterado a critério da TAM, mediante comunicação prévia aos clientes. No caso de alteração, a Pontuação lançada a favor do titular do Cartão e/ou Cartão de Crédito, as passagens-prêmio já emitidas, bem como as passagens-prêmio emitidas em nome daquele ou de pessoas por ele indicadas, durante a vigência deste regulamento, permanecerão válidos pelos respectivos prazos já indicados neste regulamento.

6.2. Este regulamento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira.

6.2.1. O transporte aéreo decorrente da utilização da passagem-prêmio ou do resgate da Pontuação é regulado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n° 7.565/86), pela Convenção de Montreal (Decreto n° 5.910/06), pelas Portarias e Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil e demais legislações aplicáveis.

6.3. O presente Regulamento encontra-se devidamente registrado no 1º Oficio de Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo, substituindo e cancelando os anteriores registrados.

São Paulo, 01 de abril de 2014.

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TAM LINHAS AÉREAS S/A

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